quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Janot pede o fim da previdência especial para deputados


Imagem: Evaristo Sá / AFP
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação constitucional no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (22/8), para contestar o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei 9.506/1997, e que criou “um sistema de previdência própria para deputados e ex-deputados”.



De acordo com a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 476), as normas do PSSC, até hoje vigentes, contrariam a Constituição da República, “notadamente os princípios republicano (art. 1º), da igualdade (art. 5º), da moralidade e da impessoalidade (art. 37); o art. 40, parágrafo 13º, que vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os ocupantes de cargos temporários e em comissão; e o art. 201, parágrafo 7º, que preveem obrigatoriedade do regime geral e regras gerais de aposentadoria”.

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O chefe do Ministério Público requer a concessão de medida liminar, “a despeito da antiguidade da norma, que decisões do Supremo Tribunal Federal por vezes levam em conta para indeferir medida cautelar em ações de controle concentrado de constitucionalidade”. Mas pede que se considere o fato de que a lei de 1997 “vem produzindo efeitos continuamente, a sempre renovar a agressão à Constituição”. Além disso, observa que “somente nos últimos anos o conjunto da jurisprudência criou os alicerces para demonstrar de forma mais evidente a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados”.

Rodrigo Janot sublinha haver também, no caso, “lesão a preceito fundamental porque a manutenção de contribuição para regime previdenciário ilegítimo infringe as regras que tutelam o equilíbrio financeiro do regime geral previdenciário, e compromete a capacidade do estado brasileiro de prover previdência social sustentável e legítima”.

Depois de lembrar que, a partir da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o procurador-geral da República acrescenta:

– “A lei impugnada, ao criar e regulamentar o regime próprio em benefício de ex-congressistas, à custa do erário, ofende, entre outros dispositivos constitucionais, o art. 40, parágrafo 13, da Constituição, na redação da EC 20/1998, o qual tornou ocupantes de cargo temporário, inclusive agentes políticos, contribuintes obrigatórios do RGPS. Benefícios que hajam completado os requisitos de fruição antes da EC 20/1998 merecem ser mantidos, diante da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mas os demais, que tenham implementado requisitos sob a égide da emenda constitucional, devem ser cassados, pois já eram com ela incompatíveis”.

– “Sinal de bom direito (fumus boni juris) está suficientemente caracterizado pelos argumentos deduzidos nesta petição inicial e, sobretudo, pela existência de precedentes do Plenário do STF, sendo o da ADI 3.853/MS o mais emblemático. Nela, o tribunal julgou inconstitucional benesses análogas concedidas a ex-governadores do Mato Grosso do Sul. Em 2015, houve ainda julgamento de medida cautelar na ADI 4.552/PA, no mesmo sentido que aqui se defende.

Em relação ao “subsídio” concedido a ex-governadores do Estado do Amapá, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar e suspendeu a norma correspondente. O tema reclama da Suprema Corte tratamento uniforme, não sendo razoável que algumas unidades federadas tenham o favor suspenso e outras, não”.


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Luiz Orlando Carneiro

Jota
Editado por Política na Rede
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