quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Câmara aprova regulamentação de fundo que ainda não criou


Imagem: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do deputado Vicente Candido (PT-SP) para o Projeto de Lei 8612/17, que regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para custear campanhas eleitorais com recursos públicos.




Acompanhe a votação: 


A criação desse fundo é feita por outro projeto, do Senado, que ainda não foi votado na Câmara (PL 8703/17).

Além de regulamentar o fundo, o PL 8612/17 trata de aspectos relacionados diretamente à campanha, como propaganda na internet, parcelamento de multas eleitorais e limites de gastos para campanhas em todos os cargos.

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