quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Odebrecht diz em documento que não pagará por danos aos cofres públicos que excedam R$ 3,8 bilhões


Imagem: Michel Filho / Ag. O Globo
A Odebrecht deixou expressa em um documento, obtido pelo GLOBO, a posição de que não pagará por danos aos cofres públicos que excedam o valor definido no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná. O acordo estabeleceu em 1º de dezembro de 2016 que a empreiteira pagará R$ 3,828 bilhões em multas, em valores referentes à data de assinatura da leniência. Atualizado, ao fim do prazo de 23 anos para os pagamentos, o valor estimado é de R$ 8,512 bilhões, ou US$ 2,6 bilhões.



O documento em que a empreiteira afirma não ter capacidade de pagar por danos excedentes à previsão da leniência é um termo de compromisso elaborado no último dia 6 e encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio de três procuradores da República da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. A Odebrecht se compromete a colaborar em processos do tribunal que apontam superfaturamentos bilionários em contratos de diferentes obras alvos da operação. A empresa, no entanto, coloca como cláusula do termo não ser cobrada por ressarcimentos que não estejam enquadrados nos R$ 3,828 bilhões da leniência.

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O item 3.5 do termo de compromisso estabelece que o TCU, caso aponte eventual dano ao erário sob responsabilidade da Odebrecht, "reconhecerá que não será cobrado/executado da colaboradora pagamento que exceda seu 'ability to pay', tal como apurado independentemente no acordo de leniência". "A colaboradora declarou não possuir capacidade de pagamento ('inability to pay') de valores superiores àqueles previstos no acordo de leniência", continua. Segundo a empreiteira, essa capacidade máxima de pagamento foi verificada por "empresa selecionada e contratada diretamente" pelo Departamento de Justiça norte-americano (DOJ, na sigla em inglês).

Os R$ 3,828 bilhões previstos no acordo de leniência podem não cobrir todos os danos apurados por diferentes órgãos de controle. Somente em três processos que o TCU abriu um canal de negociações com a Odebrecht, para que a empresa colabore com as investigações, o superfaturamento apontado em contratos é de R$ 2,28 bilhões. Segundo o TCU, a empreiteira deve responder — em conjunto com mais cinco empresas — por sobrepreços em contratos da usina Angra 3 (R$ 1,2 bilhão), do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj, R$ 653 milhões) e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar, R$ 428 milhões).

Já a Advocacia Geral da União (AGU), em ação de improbidade administrativa protocolada em abril na Justiça Federal no Paraná, cobra um ressarcimento de R$ 11,3 bilhões de cinco empreiteiras, Odebrecht entre elas. Ao todo, já foram movidas seis ações, em razão das fraudes em licitações da Petrobras, que cobram mais de R$ 40 bilhões. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em agosto, enxergou "vícios" na leniência assinada pela Odebrecht e manteve o bloqueio de bens de empresas do grupo. "Não há uma clara discriminação a respeito do 'quantum' a ser pago. Não resta especificado o valor do dano, nem tampouco qualquer referência sobre a cominação de multa e seu valor", escreveu a desembargadora Vânia Hack, relatora do caso no TRF, sobre a leniência assinada entre Odebrecht e MPF.

No termo de compromisso assinado no último dia 6, a empreiteira se compromete a fornecer documentação fiscal e contábil solicitada pelo TCU, sempre com autorização do MPF. A colaboração pode incluir informações sobre contratos ainda não auditados e sobre agentes públicos ainda fora do radar do tribunal. As duas partes deverão discutir critérios para uma metodologia de cálculo sobre os danos causados. A empreiteira quer, em troca, que o tribunal não a declare inidônea — abrindo caminho para que ela continue sendo contratada pelo poder público — nem cobre multas de 100% do valor do dano e juros de mora.

A empresa também abre a possibilidade de se "confirmar ou atualizar a verificação já realizada" sobre sua capacidade de pagamento. Eventuais excedentes em relação ao acordado na leniência só seriam pagos em caso de rescisão do acordo, segundo o termo de compromisso.

A Andrade Gutierrez também se comprometeu a colaborar com os processos no TCU, num documento concluído no mesmo dia em que o termo da Odebrecht foi assinado. A empresa assinou acordo de leniência com o MPF no Paraná, com pagamentos previstos de R$ 1 bilhão, mas estabeleceu condições diferentes da Odebrecht no compromisso com o TCU: primeiro, propôs a assinatura de um aditivo à leniência, e não de um termo de compromisso; depois, estabeleceu a possibilidade de contratação de uma empresa para calcular sua capacidade de pagamento ("ability to pay") e deixou em aberto a possibilidade de fazer pagamentos para além da leniência, conforme eventuais cobranças do TCU.

As duas propostas, da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, foram remetidas ao TCU pelo MPF no Paraná. Em documento de oito páginas que acompanhou as propostas, os procuradores da República Deltan Dallagnol, Jerusa Viecili e Paulo Galvão defenderam os acordos de leniência e as delações premiadas como fundamentais para as investigações da Lava-Jato. E fizeram uma ressalva: "O encaminhamento das propostas de modo algum importa o endosso desta força-tarefa".

Além disso, os procuradores sugeriram ao TCU criar uma comissão para negociar diretamente com as empreiteiras. "Chegamos à conclusão de que a intermediação desta força-tarefa no processo de diálogo tem sido um fator que tem dificultado o alcance de um possível entendimento comum." O material remetido pelo MPF foi encaminhado para análise pela área técnica do tribunal.

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Vinicius Sassine
O Globo
Editado por Política na Rede
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