segunda-feira, 13 de novembro de 2017

STF retomará julgamento que pode reduzir alcance do foro privilegiado no próximo dia 23


A análise do caso foi suspensa em junho com pedido
de vista do ministro Alexandre de Moraes
Imagem: Pedro França/Agência Senado
Com potencial para criar outro foco de atrito com o Congresso Nacional e de provocar novos desgastes internos, o Supremo Tribunal Federal deve retomar no próximo dia 23 o julgamento que discute o alcance do foro privilegiado para autoridades.



A análise do caso foi suspensa em junho com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função. Mesmo após Moraes pedir para interromper o julgamento, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e a presidente, ministra Cármen Lúcia, fizeram questão de antecipar o voto e acompanhar Barroso.

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Nos bastidores, ministros não descartam um novo pedido de vista, mas apontam que a tendência é de que haja uma restrição do foro privilegiado. Nas últimas semanas, Cármen Lúcia tem retomado conversas sobre o julgamento depois da movimentação do Congresso para discutir questões que possam impactar e enfraquecer a Lava Jato.

Até o momento, os quatro magistrados concordaram em aplicar a teoria da mutação constitucional em sentido técnico, que decorre da releitura interpretativa da Constituição sem alteração formal de seu texto, para mudar de entendimento. Barroso sustentou que a alteração da realidade fática justifica uma mudança de interpretação: “Quando o foro foi concebido, ninguém imaginou que houvesse perante a corte constitucional mais de 500 processos de natureza criminal envolvendo mais de um terço do Congresso Nacional. É uma realidade que nunca ninguém cogitou”.

Atualmente, 37 mil autoridades no país têm prerrogativa de foro. No STF, por exemplo, são processados e julgados, em tese, mais de 800 agentes – incluindo presidente, vice, 513 deputados, 81 senadores, os atuais 28 ministros de Estado e ainda os 3 comandantes militares, os 90 ministros dos tribunais superiores, 138 chefes de missão diplomática e integrantes do Tribunal de Contas da União.

Barroso, além de defender que o foro só vale para atos cometidos durante o mandato e em função dele, também propôs como linha de corte para fixar a competência na análise de processos contra autoridade a fase de alegações finais, quando as partes são chamadas a se manifestar pela última vez depois do encerramento da fase de produção de provas.

A discussão no Supremo se dá em uma questão de ordem levantada por Barroso na ação penal 937 contra o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ). O caso chamou atenção pelas diversas mudanças de competência para julgar o réu — ele começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, mas, em poucos anos, foi deputado federal, prefeito e também ficou sem mandato, gerando um vaivém do processo por diferentes instâncias.

Embora a questão ainda esteja em debate no Congresso, Barroso entende que o STF pode limitar a aplicação do instituto. Para ele, esse entendimento não é inconstitucional. “O Supremo tem vários precedentes em que reproduzimos interpretação restritiva, geralmente modificando jurisprudência assentada, ajustando competência e a finalidade da norma”, disse.

Ao pedir vista, Moraes reconheceu que o foro é amplo, mas disse ter dúvidas sobre as implicações da mudança proposta na questão de ordem lançada por Roberto Barroso e afirmou que o tribunal passaria meses ou anos analisando a distribuição dos processos com a tese do colega. O ministro foi duramente cobrado nas redes sociais para que devolvesse o caso para julgamento.

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Márcio Falcão e Matheus Teixeira
Jota
Editado por Política na Rede
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