terça-feira, 21 de novembro de 2017

Supremo dá sinais de já ter maioria a favor de restrição do foro privilegiado


Imagem: Daniel Teixeira / Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá formar maioria para restringir a extensão do foro privilegiado, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. A tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.



Previsto na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial – como o Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal. Hoje, 54.990 pessoas têm esse privilégio no Brasil, sendo 38.431 beneficiadas pela Constituição Federal e 16.559 por Constituições Estaduais.

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O julgamento está previsto para ser retomado nesta quinta-feira, 23, mesmo dia em que o plenário vai decidir sobre o pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci. Quando foi suspenso, havia quatro votos a favor da restrição. Conforme relatos, a discussão do foro privilegiado poderá ser novamente interrompida, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Procurado nesta segunda-feira, 20, Toffoli não quis falar sobre o tema.

Prevendo a possibilidade de uma nova interrupção, ministros articulam a antecipação do voto para assegurar maioria no tema mesmo antes de o julgamento ser finalizado. Nos bastidores, sinalizaram que concordam com uma restrição ao foro os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. O decano da Corte, Celso de Mello, também é um crítico ao uso da prerrogativa.

Em entrevista veiculada nesta segunda-feira pela BBC Brasil, Fux disse que “é o momento de rever o foro privilegiado, porque os processos sobem e descem conforme o cargo exercido pelo acusado”. “Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensação de impunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada, já tem quase que a maioria de votos, no sentido de que só ficam no Supremo os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo delito tenha sido praticado durante o mandato”, afirmou.

Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Supremo. Segundo o ministro, se a instância onde alguém fosse julgado “não fizesse diferença”, os políticos não se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.

Até agora acompanharam a posição de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que anteciparam o voto.

A incerteza agora é quanto ao alcance da restrição que será imposta e ao momento em que o julgamento vai se encerrar. A deliberação sobre o foro privilegiado foi iniciada em 1.º de junho deste ano. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise, interrompendo a discussão.

Cálculo. Ao elaborar a pauta de julgamentos de novembro, Cármen Lúcia não pautou inicialmente a matéria, optando por dar prioridade a temas de repercussão social e ambiental. Desgastada perante a opinião pública depois do julgamento que abriu caminho para o Senado reverter as medidas cautelares que haviam sido impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), a presidente do STF decidiu pautar o foro privilegiado depois de calcular que o Tribunal deve formar maioria para apoiar Barroso. Internamente, o julgamento do foro é visto como uma maneira de o Supremo marcar posição frente ao Congresso Nacional.

A deliberação da Corte no caso de Aécio tem sido usada por políticos como justificativa para liberar parlamentares estaduais da prisão ou restrições ao mandato. Foi o que ocorreu na semana passada, quando a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. Cármen Lúcia lamentou a interlocutores próximos o fato de haver o que considera uma “confusão” entre o que foi decidido pelo STF e a situação no Rio.

Na sessão desta quinta-feira, a presidente deve reafirmar o seu voto a favor da restrição ao foro. Ricardo Lewandowski não deve participar da sessão em razão de licença médica.

“Penso que é sempre importante julgar, e não podemos ficar impressionados com a conjuntura”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, ao ser questionado se o episódio da Alerj poderia sensibilizar os ministros a acompanhar a corrente até aqui majoritária.

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Beatriz Bulla e Rafael Moraes Moura
O Estado de S.Paulo
Editado por Política na Rede
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