quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Com base em maioria sobre foro, Barroso manda para 1ª instância investigação de deputado


Imagem: Reprodução
Com base na maioria formada no plenário do STF para restringir o alcance com foro privilegiado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa do inquérito contra o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) para a primeira instância. A decisão abre precedente na Corte.


Apesar de o julgamento sobre o foro privilegiado ter sido interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, na decisão desta terça-feira (19/12) Barroso alega que já há entendimento majoritário no plenário do Corte no sentido de limitar o foro para crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tenham relação com a função.

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“Impõe-se a imediata implementação do entendimento majoritário do Tribunal com a remessa dos autos para o juízo competente. Considerando que a conduta imputada ao investigado foi praticada quando ainda não detinha foro especial por prerrogativa de função perante este Tribunal, declino da competência para remeter os autos ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN”.

Fevereiro

Em 23 de novembro, a maioria do Supremo votou a favor de limitar o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Toffoli, que indicou que pode liberar em fevereiro de 2018 a retomada do caso.

Até agora, sete ministros entendem que é possível fazer uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função.

Com isso, a primeira instância receberia processos contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não tenham ligação com o cargo. A tese foi proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, seguido por Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia,  Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Alexandre de Moraes também defende a restrição do foro privilegiado, mas com outro alcance.

Para ele,  o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo. Ainda faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.


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Matheus Teixeira e Márcio Falcão
Jota
Editado por Política na Rede
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