quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Marco Aurélio libera ações para julgamento e STF pode rever prisões após condenação em segunda instância


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
A polêmica questão sobre a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância já está pronta para voltar à pauta de julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio liberou, nesta terça-feira (5/12), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam do tema.


Agora, cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, incluir as ações na pauta e marcar o julgamento. A ministra já indicou resistência à retomada do debate diante da sinalização de  que ministros pretendem mudar os votos e alterar o entendimento que liberou as prisões em segunda instância.

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A tendência é que prevaleça a execução da pena suspensa até que seja julgado recurso especial contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça. Por esta tese, somente depois do julgamento no STJ é que há certeza da formação da culpa.

Em outubro do ano passado, por 6 votos a 5, o STF autorizou o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância com a rejeição de liminar  nas ADCs.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.

“Ante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, sem prejuízo de a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer até a data definida pela Presidência do Tribunal para exame do processo”, diz o despacho de Marco Aurélio.

Em memorial enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que uma mudança de jurisprudência representará um triplo retrocesso.

1) Gera uma insegurança jurídica e coloca o sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro numa posição instável e sob descrédito; 2) cumprimento da pena seria ameaçado com processos longos recursos protelatórios e penas prescritas; 3) a própria credibilidade da sociedade na Justiça, com a restauração da percepção de impunidade estaria em jogo.

Para a PGR, o entendimento atual da corte respeita o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, ainda que seja possível a apresentação de novos recursos.

Dodge atacou o fato de ministros não estarem seguindo o entendimento do plenário e dando liminares em contra segunda instância. “Note-se que tal prática – inobservância monocrática de precedentes do pleno – transmite a mensagem de que membros do Supremo Tribunal Federal podem, a qualquer momento, descumprir os precedentes vinculantes decididos pelo pleno”.

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Márcio Falcão
Jota
Editado por Política na Rede
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