quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

STF tira de Moro denúncias contra Cunha, Geddel e Rocha Loures, denunciados com Temer por organização criminosa


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19), por maioria de 5 votos a 4, retirar do juiz federal Sérgio Moro as denúncias de organização criminosa contra políticos dos PMDB sem foro privilegiado denunciados junto com o presidente Michel Temer, como o deputado cassado Eduardo Cunha (RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA) e o ex-deputado e ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).


Ao contrário desses políticos, Temer tem foro privilegiado no STF e imunidade como presidente da República. Com base nessas prerrogativas, a Câmara suspendeu a denúncia contra ele e, com isso, o processo ao qual responde só será retomado quando ele terminar o mandato, a partir de 2019.

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A dúvida era se os peemedebistas responderiam o processo desde já na primeira instância ou se deveriam ser processados no STF junto com Temer, o que deixaria o caso deles parado até 2019.

As defesas queriam manter as acusações contra os três peemedebistas no STF ou, pelo menos, garantir que as denúncias fossem enviadas para uma vara criminal do Distrito Federal, e não para a jurisdição de Moro.

Ao final do julgamento, bastante dividido, ficou definido que os processos de Cunha, Geddel e Rocha Loures serão enviados para a Justiça Federal de Brasília.

Por unanimidade, os 10 ministros presentes na sessão confirmaram uma decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no tribunal, que, em novembro, fatiou a denúncia e enviou o caso para a primeira instância.

Por maioria, no entanto, a parte relativa aos políticos do PMDB foi deslocada para Brasília. O ministro Luiz Fux não votou nessa questão porque se declarou impedido no processo. Também não participou o ministro Celso de Mello, ausente na sessão.

Prevaleceu o entendimento de que o caso não tem conexão com o esquema de corrupção investigado na Petrobras, foco da Lava Jato.

As acusações contra Temer e os políticos do PMDB revelaram suposta atuação do grupo no recolhimento de propinas em diversos outros órgãos, como Caixa; ministérios da Agricultura e Integração Nacional; usina hidrelétrica de Furnas; e Secretaria de Aviação Civil.

Nos recursos, as defesas de Geddel e Cunha pediam que o processo fosse reunificado no Supremo, já que o crime de organização criminosa pressupõe uma unidade do crime entre várias pessoas.

Na prática, se o pedido deles tivesse sido acolhido pelos ministros do STF, o caso ficaria parado, já que o processo contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) foi suspenso pela Câmara dos Deputados.

A defesa de Temer chegou a fazer pedido semelhante – para que o processo contra os políticos do PMDB ficasse paralisado junto com a acusação contra Temer – sob o argumento de que a produção de novas provas contra os peemedebistas poderia envolver o presidente, sem que ele pudesse se defender e questioná-las, na medida em que a denúncia contra ele só voltará a ter andamento ao final do mandato, em 31 de dezembro de 2018.

Saiba como argumentaram os ministros ao votar:

Edson Fachin - Em seu voto, proferido na semana passada, Edson Fachin argumentou que não haveria prejuízo para as defesas de todas as partes, já que durante o curso do processo o Ministério Público ainda terá de provar a culpa de cada um para condenação. “No que tange à acusação, caberá sem dúvida alguma ao Ministério Público Federal produzir elementos de prova capazes de demonstrar em relação a cada um dos acusados a perfeita subsunção das condutas que lhe são atribuídas ao tipo penal, que tutelam bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de promover, constituir, financiar, integrar organização criminosa”, afirmou no voto.

Alexandre de Moraes - Primeiro a divergir, Alexandre de Moraes votou nesta terça pelo envio do processo à Justiça Federal em Brasília, por haver conexão com casos já investigados na capital, como o de atuação de Cunha na negociação de medidas provisórias na Câmara. “São fatos ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados na articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só à Lava-Jato, à Petrobras”, afirmou.

Luís Roberto Barroso - Votou a favor de deixar as acusações com Moro, rebatendo a tese de que o caso deveria ficar no Supremo, como pediam alguns políticos do PMDB. “Uma vez determinado o desmembramento e a baixa com relação a esses denunciados não há razão sequer legitimidade de o Supremo avançar e delimitar sobre o mérito de uma questão que não temos competência. Os réus merecem toda distinção, mas são réus como todos os demais”, disse.

Rosa Weber - Também votou pela manutenção do caso com Moro. Argumentou também ser impossível estender a quem não tem foro privilegiado o direito de ser processado no STF. “Os advogados desenvolveram teses de todo o respeito. Todavia a partir a que tive acesso, que colhi das peças e do voto do relator, mantenho o desmembramento determinado na linha do que tenho votado, na compreensão da impossibilidade da extensão dos efeitos da decisão proferida pela Câmara quando negou autorização para o processamento do presidente da República”, afirmou a ministra.

Dias Toffoli - Seguindo o voto de Moraes, o ministro Dias Toffoli também não viu relação da Lava Jato com as acusações contra o núcleo do PMDB. “Para mim é chapada a vinculação em relação ao caso que já foi baixado para Brasília. E aqui nós temos que decidir a respeito disso, porque senão nós vamos colocar uma situação de um mesmo fato estar sendo julgado em Curitiba por organização criminosa e aqui em Brasília por corrupção. Não há sentido”, disse.

Gilmar Mendes - Também defendeu a remessa do caso para Brasília. Na sessão, ele se concentrou em criticar a atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) no caso. “Combate à corrupção se faz nos termos da lei, na forma da lei, essas são as bases do Estado de Direito. O resto é bravata, é discurso, fora dos padrões. O combate ao crime tem que se fazer não cometendo crime e não cometendo erros palmares como esse. Por isso é fundamental que essa Corte se debruce sobre esse tema de forma detalhada e encaminhe essas questões já de maneira decidida e não suscite mais controvérsias numa temática assaz difícil”, disse.

Ricardo Lewandowski - Também votou contra o envio do caso a Moro, por entender que já tramitam em Brasília processos correlatos sobre Eduardo Cunha. "Como a Suprema Corte faz em vários casos, de ofício remete para o juiz apropriado. Entendo que os fatos imputados aos agravantes não coincidem com aqueles apurados na 13ª Vara de Curitiba. Existem ações penais na Justiça Federal de Brasília que estão tratando dessa matéria”, afirmou.

Marco Aurélio Mello - O ministro se posicionou a fa vor de deslocar as acusações de Curitiba para Brasília, considerando a falta de relação das acusações com os desvios na Petrobras. "Versava o inquérito sobre a alegada compra de parlamentares visando comprar normas, já objeto de inquérito abrangente na 10º Vara de Brasília”, disse o ministro.

Cármen Lúcia - Concentrou seu voto no argumento de que não é possível manter no STF casos de pessoas sem foro privilegiado e sem imunidade. “Tomo como ponto central no meu voto o núcleo da questão do desmembramento. Como disse, farei juntada de voto, mas acompanho integralmente o voto do ministro relator”, disse.

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Renan Ramalho
G1
Editado por Política na Rede
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