sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

PF envia a Temer 50 perguntas sobre o porto de Santos; presidente tem 15 dias para responder


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Às 14h21 da última quarta-feira (3), o Palácio do Planalto recebeu oficialmente uma correspondência do Supremo Tribunal Federal. O destinatário era o morador mais ilustre do local: Michel Temer. Assinado pela presidente Cármen Lúcia, que o cumprimentou como “Excelentíssimo Senhor Presidente da República”, o conteúdo do documento era pouco agradável. A presidente do STF encaminhava uma lista de 50 perguntas formuladas pela Polícia Federal para serem respondidas por Temer. Trata-se do interrogatório do presidente no inquérito que apura suspeitas de favorecimento indevido ao setor portuário em um decreto presidencial que alterou regras das concessões das áreas. O decreto foi publicado por Temer em 11 de maio e aumentou o prazo dos contratos de concessão de áreas portuárias de 25 anos para 35, podendo ser prorrogado até 70 anos, beneficiando as atuais empresas concessionárias. O caso pode gerar problemas para o presidente.




A revista Época teve acesso à lista das perguntas e ao conteúdo da investigação em andamento contra o presidente Michel Temer. Formuladas pelo delegado da PF Cleyber Malta Lopes, as questões revelam as hipóteses sobre suspeitas de recebimento de propina pelo peemedebista. Miram seus principais aliados. Entre eles o ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures, famoso por ter sido flagrado em uma corridinha com a mala de R$ 500 mil entregue pela JBS. A PF também investiga o coronel João Baptista Lima Filho, acusado de receber propina em nome de Temer, e o advogado e ex-assessor José Yunes, que já admitiu ter recebido um pacote de dinheiro do operador Lúcio Funaro.

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Temer foi alvo de duas denúncias da Procuradoria-Geral da República no ano passado, uma sob acusação de recebimento de propina da JBS e outra por organização criminosa. Ambas foram barradas na Câmara dos Deputados, o que impediu Temer de se tornar réu e o manteve na Presidência. Essa terceira investigação, do caso dos portos, é a única que ainda pode dar dor de cabeça ao presidente.

O interrogatório de Temer é uma das últimas diligências do inquérito. O prazo dado pelo STF para que as perguntas sejam respondidas foi de 15 dias. Na condição de presidente, Temer pode respondê-las por escrito. Como a PF já tomou o depoimento de quase todos os investigados, o inquérito já entrará em sua fase final, restando ao delegado Cleyber Malta concluir se houve a prática de algum crime. Os elementos colhidos até agora pela PF confirmam um intenso lobby da empresa Rodrimar, concessionária de áreas no Porto de Santos, junto a autoridades públicas para conseguir benefícios no decreto presidencial. A empresa recorreu a Rocha Loures, ao deputado Beto Mansur, do PRB de São Paulo, e ao senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso. Os elementos colhidos indicam que Temer delegou a seus subordinados a responsabilidade de cuidar do decreto.

Os questionamentos mais incisivos da PF estão no último tópico, que levanta suspeitas sobre o recebimento de propina pelo presidente em troca de benefícios às empresas portuárias. “Vossa Excelência recebeu alguma oferta de valor, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral, formal ou do tipo ‘caixa dois’, para inserir dispositivos no novo decreto dos portos, mais benéficos para empresas concessionárias do setor? Se sim, explicitar as circunstâncias e quais providências tomou”, diz a pergunta número 49. No questionamento seguinte, a PF mira seus aliados: “Solicitou que Rocha Loures, João Baptista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em nome de Vossa Excelência, em retribuição pela edição de normas contidas no novo decreto dos portos, de interesse e mais benéficas para empresas concessionárias de terminais portuários públicos e privados? Se sim, apresentar justificativas e detalhar circunstâncias”.

A PF identifica Rocha Loures como o principal interlocutor do Planalto com o setor portuário nas tratativas do novo decreto. O ex-assessor de Temer foi alvo de interceptações telefônicas nas quais discutia o assunto com Ricardo Mesquita, diretor da empresa Rodrimar. O interesse da empresa era que o decreto prorrogasse a ocupação das áreas anteriores a 1993, que são exploradas pela Rodrimar mas estão com o prazo de concessão vencido. Por isso, a PF pergunta a Temer: “Tem conhecimento se Rocha Loures recebeu alguma proposta de valores indevidos, para buscar melhores benefícios, inclusive inclusão de solução para os contratos em concessões ‘pré-93’, no novo decreto dos portos?”.

O lobby da Rodrimar para prorrogar os contratos pré-1993, porém, não deu resultado, porque a Casa Civil barrou a inclusão desse item. Em outra interceptação telefônica, a PF flagrou o assessor jurídico da Pasta, Gustavo Rocha, avisando a Rocha Loures que não seria possível conceder o benefício: “É uma exposição muito grande para o presidente se a gente colocar isso. [As empresas] já conseguiram coisas demais nesse decreto”.

A investigação já teve um efeito prático: o governo decidiu que as três áreas ocupadas pela Rodrimar no Porto de Santos serão colocadas em licitação neste ano. A Rodrimar se beneficiava da lentidão na tramitação de processos administrativos do Ministério dos Transportes que, há mais de três anos, analisavam a legalidade de seus contratos. Mas todas as três áreas exploradas pela Rodrimar já estão com prazo vencido. Em um ofício de 6 de novembro juntado ao inquérito, o ministro Maurício Quintella, do PR, concluiu que as três áreas serão colocadas para licitação em 2018. O ministro informa ainda que as mudanças implantadas pelo novo decreto “não se aplicam aos contratos portuários da empresa Rodrimar”.

Nas demais perguntas, a PF quer saber se Temer atuava diretamente na arrecadação de suas campanhas, incluindo o uso de caixa dois, se possui vínculo com o setor portuário, qual foi sua participação na confecção do Decreto dos Portos e detalhes de sua relação com figuras como Ricardo Mesquita (diretor da Rodrimar), Antônio Celso Grecco (presidente da Rodrimar) e Marcelo de Azeredo, ex-presidente da Codesp (estatal que opera o porto) entre 1995 e 1998. 

Os depoimentos colhidos pela PF confirmaram o lobby da Rodrimar junto ao governo. O assessor jurídico da Casa Civil, Gustavo Rocha, revelou à PF que Rocha Loures, o deputado Beto Mansur e o senador Wellington Fagundes o procuraram para defender a questão dos contratos pré-1993, o que beneficiaria a empresa. Segundo Rocha, não havia “respaldo jurídico” para incluir no decreto o benefício às concessões pré-1993. Questionado sobre a participação de Temer, ele afirmou que não discutiram detalhes do decreto. “O presidente Michel Temer não repassou nenhuma orientação especial para o declarante sobre a análise do Decreto 9048/2017, esclarecendo que de modo geral o presidente não tem conhecimento sobre os detalhes da análise das normas que são submetidas à Casa Civil, mas sem dúvida o presidente acompanha e tem conhecimento dos temas em discussão”, disse à PF.

Procurado, o Palácio do Planalto afirmou que Temer “não recebeu nada direta ou indiretamente” em troca de benefícios no decreto. “O presidente não discutiu com empresários da Rodrimar. O governo criou um grupo de técnicos para cuidar do assunto, com audiências realizadas e registradas em atas e, em alguns casos, até mesmo gravadas para dar segurança e transparência a todo processo”, afirmou o Planalto, acrescentando que o decreto não beneficiou a Rodrimar. Rocha Loures afirmou que nunca recebeu proposta financeira para atuar em favor da Rodrimar. Beto Mansur disse que foi procurado por empresários do Porto de Santos, cidade da qual foi prefeito, pedindo que acompanhasse a elaboração do decreto. Já a defesa de Wellington Fagundes informou que ele tratou do assunto porque é presidente da frente parlamentar de logística. Ricardo Mesquita, diretor da Rodrimar, disse que não houve promessa financeira a integrantes do governo e que um parecer jurídico do setor portuário dava uma solução aos contratos pré-1993, mas não foi acatado.

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Leia a íntegra das 50 perguntas da Polícia Federal para Michel Temer:

Histórico profissional

1. Quem foi coordenador financeiro ou arrecadador de recursos nas campanhas eleitorais que Vossa Excelência disputou nos anos de 2002/2006/2010 e 2014? Vossa Excelência também executava essas funções em suas campanhas eleitorais?

2. Vossa Excelência tinha conhecimento prévio dos valores recebidos em doações eleitorais, nas campanhas de 2002/2006/2010 e 2014? Se sim, quais os principais doadores nas campanhas eleitorais de Vossa Excelência? Vossa Excelência possui algum vínculo com setor econômico específico, responsável pelo custeio de suas campanhas, por meio de doações eleitorais (por exemplo: setor elétrico, agrário, servidores públicos etc.)?

3. Nas campanhas eleitorais de 2002/2006/2010 e 2014 Vossa Excelência recebeu recursos em doações de empresas do setor portuário? Quais empresas e qual total de valores doados?

4. Vossa Excelência já recebeu doações de empresas do grupo Rodrimar ou seus sócios, de forma oficial ou mesmo não contabilizadas, conhecidas como caixa dois eleitoral? Se sim, explicitar as circunstâncias e valores.

5. Tem conhecimento de uso de recursos não contabilizados, conhecidos como caixa dois eleitoral, em suas campanhas? Se sim, explicar as circunstâncias e motivos.

Do conhecimento e relação com os investigados

6. Vossa Excelência conhece Edgar Safdie? Se sim, qual a relação de Vossa Excelência com ele? Já realizaram transações comerciais ou qualquer outra que envolva transferência de recursos? Se sim, explicitar circunstâncias.

7. Vossa Excelência conhece Ricardo Conrado Mesquita, diretor do grupo Rodrimar? Se sim, qual relação de Vossa Excelência com ele? Já se encontrou com ele para tratar de concessões de terminais portuários para o grupo Rodrimar? Quando? Qual orientação foi repassada por Vossa Excelência?

8. Vossa Excelência conhece Antônio Celso Grecco, presidente do grupo Rodrimar? Se sim, qual relação de Vossa Excelência com ele? Já se encontrou com ele para tratar de concessões de terminais portuários para o grupo Rodrimar? Quando? Qual orientação foi repassada por Vossa Excelência?

9. Já se encontrou com Antônio Celso Grecco fora do ambiente de trabalho da Presidência ou da Vice-Presidência da República? Quando? Em que circunstâncias? Conversaram sobre concessões de terminais para empresas do setor portuário? Ele fez algum pedido para Vossa Excelência, na defesa dos interesses do grupo Rodrimar? Se sim, detalhar.

10. Qual a relação de Vossa Excelência com José Yunes? Durante quanto tempo ele trabalhou com Vossa Excelência? Quais funções José Yunes exerceu? Vossa Excelência considera José Yunes pessoa de sua confiança? Ele trabalhou nas campanhas eleitorais de Vossa Excelência? José Yunes já atuou como arrecadador de campanha para Vossa Excelência?

11. Vossa Excelência teve conhecimento sobre o caso no qual Lúcio Funaro mandou entregar recursos financeiros para José Yunes? Se sim, José Yunes foi orientado por Vossa Excelência para recebimento de tais valores? Qual a origem destes recursos entregues por Lúcio Funaro? Os valores foram utilizados por Vossa Excelência? Se sim, qual a destinação dada a estes valores?

12. Já realizou negócios comerciais ou qualquer outro ato que envolvesse a transferência de recursos financeiros para José Yunes? Se sim, explicitar circunstâncias, inclusive natureza de tais negócios, datas e valores envolvidos.

13. Qual a relação de Vossa Excelência com João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima? Já trabalharam juntos ou ele já trabalhou para Vossa Excelência? Se sim, explicitar circunstâncias e períodos. João Baptista Lima Filho já trabalhou em campanhas eleitorais disputadas por Vossa Excelência? Se sim, qual função? João Baptista Lima Filho atuou como arrecadador de campanha para Vossa Excelência?

14. Vossa Excelência já realizou negócios comerciais ou de qualquer outra natureza que envolvesse a transferência de recursos financeiros com João Baptista Lima Filho? Se sim, explicitar circunstâncias, natureza das transações, datas e valores.

15. Qual a relação de Vossa Excelência com Rodrigo da Rocha Loures? Durante quanto tempo ele trabalhou com Vossa Excelência e quais funções foram exercidas por Rocha Loures neste período? Rocha Loures trabalhou nas campanhas eleitorais disputadas por Vossa Excelência? Se sim, quais funções desempenhadas por Rocha Loures? Rocha Loures atuou como arrecadador de campanha em alguma campanha disputada por Vossa Excelência?

16. Já solicitou que Rocha Loures recebesse recursos de campanha ou de qualquer outra origem em nome de Vossa Excelência? Explicitar as circunstâncias e valores envolvidos.

17. Solicitou que Rocha Loures recebesse recursos de executivos do grupo JBS, destinados a Vossa Excelência? Se sim, justificar e explicitar os motivos, inclusive origem destes recursos e sua finalidade.

18. Qual a relação de Vossa Excelência com Marcelo de Azeredo? Desde quando Vossa Excelência o conhece? Participou da indicação de Marcelo de Azeredo para cargo de direção na Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp? Já pediu para Marcelo de Azeredo intermediar assunto ou interesse de alguma empresa do setor portuário, em Santos/SP? Se sim, detalhar tais fatos.

19. Vossa Excelência tem conhecimento do envolvimento de Marcelo de Azeredo em atos de corrupção ou outros crimes, durante sua gestão na Codesp? Vossa Excelência foi citado como envolvido nestes fatos? Se sim, o que Vossa Excelência tem a esclarecer sobre tais denúncias?

Do acompanhamento da questão sobre concessões de terminais portuários, a partir de 2013

20. Qual a relação de Vossa Excelência com o setor portuário e empresas concessionárias de terminais portuários no Estado de São Paulo? Diversos meios de comunicação fazem referência a Vossa Excelência como tendo vínculos com o setor portuário de Santos/SP. O senhor confirma esta relação? Como ela se iniciou?

21. Como a questão das concessionárias de terminais portuários chegou até a Vice-Presidência, em 2013? Por que os empresários procuram a Vice-Presidência, na época ocupada por Vossa Excelência? Os empresários procuraram diretamente Vossa Excelência ou foram levados por algum parlamentar para audiência, em 2013?

22. Em 2013, quais empresários do setor portuário procuraram Vossa Excelência e quais empresas representavam? Quais as demandas que os empresários tinham naquela ocasião, em 2013? As demandas trazidas pelos empresários foram solucionadas? Se sim, qual a solução proposta por Vossa Excelência?

Vínculos e confiança em relação aos atos praticados por Rodrigo Rocha Loures

23. Foi Vossa Excelência quem determinou para Rocha Loures acompanhar as questões das concessões das empresas do setor portuário, ainda em 2013, quando ele ocupava cargo de assessor na Vice-Presidência? Se sim, qual a orientação repassada para Rocha Loures por Vossa Excelência, naquela ocasião? Se não, como Rocha Loures tomou conhecimento da matéria e passou a tratar do assunto com representantes do setor portuário?

24. Por que em 2016 os representantes das empresas concessionárias de terminais portuários voltaram a procurar Rocha Loures, na ocasião já como assessor de Vossa Excelência na Presidência da República? Foi Vossa Excelência quem determinou que Rocha Loures voltasse a tratar do caso? Também procuraram novamente Vossa Excelência novamente para tratar da questão, no final de 2016? Se sim, Vossa Excelência repassou alguma orientação para os empresários? Quais as demandas deles, já em 2016, e quais empresas representavam?

25. Em 2017, Vossa Excelência pediu para que Rocha Loures, já na função de deputado federal, acompanhasse o processo de elaboração e tramitação do novo decreto dos portos, que estava sendo analisado na Casa Civil? Se sim, qual orientação Vossa Excelência passou para Rocha Loures? Se não, por que Rocha Loures ligou para Vossa Excelência para obter informações sobre a finalização do processo de edição do novo decreto dos portos, detalhes da matéria tratada e sua publicação?

26. Vossa Excelência sabe informar se Rocha Loures tem alguma relação com empresas do setor portuário? Se sim, quais empresas e vínculos?

27. Vossa Excelência considera Rocha Loures como sendo pessoa de sua confiança? Rocha Loures sempre repassava para Vossa Excelência sobre os assuntos e demandas em que atuava enquanto exerceu função de assessor da Vice-Presidência e Presidência da República, nos períodos em que tais cargos foram ocupados por Vossa Excelência? Rocha Loures informou para Vossa Excelência que estava tendo intenso contato e reuniões frequentes com Ricardo Mesquita, diretor do grupo Rodrimar? Se sim, qual orientação repassada para Rocha Loures por Vossa Excelência ao tomar conhecimento de tais fatos?

28. Determinou que Rocha Loures acompanhasse outras matérias relacionadas a empresas concessionárias de serviços públicos? Quais áreas? Por que repassava tais demandas para Rocha Loures?

29. Já indicou Rocha Loures para ocupar algum cargo em diretoria ou conselho de empresa pública? A indicação de Rocha Loures para vaga no conselho de administração da Neoenergia foi realizada por Vossa Excelência? Como Rocha Loures compatibilizava a execução de sua nova função no conselho de administração da Neoenergia de forma simultânea com as funções como assessor da Presidência?

30. Vossa Excelência repassou alguma orientação para Rocha Loures, sobre a atuação no conselho de administração da Neoenergia? Se sim, detalhar.

Do conhecimento sobre atos praticados pelos investigados durante a elaboração e tramitação do projeto para novo decreto dos portos, a partir de 2016.

31. Vossa Excelência tem conhecimento se Rocha Loures estava sendo pressionado por empresários do setor portuário para conseguir melhores benefícios por meio do decreto dos portos? Se sim, quais providências Vossa Excelência tomou ao saber de tal situação?

32. Recebeu algum pedido de executivos do grupo JBS para entrar em contato com a direção da Codesp, para resolver pendência de empresas concessionárias no Porto de Santos? Se sim, qual era esta pendência? Detalhar. Quais pessoas Vossa Excelência demandou na Codesp para resolver o problema? Qual solução foi dada ao caso?

33. Vossa Excelência solicitou para Rocha Loures procurar o presidente da Caixa Econômica, senhor Gilberto Occhi, para tratar sobre assuntos de interesse do grupo Rodrimar? Se sim, quais orientações Vossa Excelência repassou para Rocha Loures?

34. Vossa Excelência solicitou para o presidente da Caixa Econômica, senhor Gilberto Occhi, receber Rocha Loures para tratar sobre questões de interesse de empresas do grupo Rodrimar? Se sim, quais orientações Vossa Excelência repassou para Gilberto Occhi?

35. Foi procurado pelo senador Wellington Fagundes para tratar sobre o novo decreto dos portos? Se sim, quando e onde? Explicitar as demandas do senador. O senador Wellington Fagundes defendia a inclusão de solução das concessões dos contratos pré-93 no novo decreto dos portos? Quais as justificativas apresentadas pelo senador?

36. Foi procurado pelo deputado Beto Mansur para tratar sobre o novo decreto dos portos? Se sim, quando e onde? Explicitar as demandas do deputado. O deputado Beto Mansur defendia a inclusão de solução das concessões dos contratos pré-93 no novo decreto dos portos? Quais as justificativas apresentadas pelo deputado?

37. Vossa Excelência acompanhou a elaboração e tramitação do novo decreto dos portos, nº 9048/2017? Se sim, de onde partiu a iniciativa para sua edição? Quais os setores interessados?

38. Quais as principais alterações trazidas pelo novo decreto dos portos, nº 9048/2017, em relação à legislação anterior?

39. As empresas do grupo Rodrimar foram beneficiadas com a edição do decreto nº 9048/2017? Se sim, quais empresas e quais benefícios?

40. Vossa Excelência foi procurado por representantes de concessionárias de terminais portuários, em 2017, com demandas sobre o setor e interesse em edição de normativo que buscasse ampliar o prazo das concessões e ainda incluir solução sobre concessões pré-93? Se sim, quais empresários e quais empresas representavam? Qual o encaminhamento que Vossa Excelência deu ao caso?

41. Os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco acompanharam a edição do decreto nº 9048/2017? Se sim, qual o interesse deles na matéria?

42. Vossa Excelência repassou alguma orientação para os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco sobre as matérias que deveriam ser tratadas e abrangidas pelo novo decreto dos portos, nº 9048/2017? Se sim, detalhar as orientações.

43. Qual a função de Gustavo Rocha na Casa Civil? Vossa Excelência repassou alguma orientação específica para Gustavo Rocha sobre a elaboração ou matéria que deveria ser tratada no novo decreto dos portos, nº 9048/2017? Se sim, detalhar as orientações.

44. Por que Gustavo Rocha afirmou em gravação de diálogo com Rocha Loures, devidamente autorizado pela Justiça, que achava que o setor já tinha ‘conseguido coisa demais’ com o novo decreto dos portos? Vossa Excelência entende que as novas regras trouxeram benefícios em excesso às empresas concessionárias de terminais do setor portuário?

45. Por que Gustavo Rocha e Beto Mansur disseram, durante diálogos com Rocha Loures, devidamente autorizados pela Justiça, que a inserção da questão pré-93, tanto defendida por Rocha Loures, Beto Mansur e Wellington Fagundes, seria uma ‘exposição para o presidente’? Vossa Excelência sabe dizer se tal normatização por meio do novo decreto dos portos seria ilegal? Por que?

46. Vossa Excelência prometeu ou conversou com algum parlamentar ou mesmo com empresários informando que a questão pré-93 seria resolvida por meio da edição de medida provisória ou lei ordinária? Com quem? Vossa Excelência pretende editar tal medida? Quando?

Do suposto favorecimento ou conhecimento sobre ação visando favorecimento de empresas do setor portuário, por meio do novo decreto dos portos, inclusive pagamentos indevidos

47. Vossa Excelência tem conhecimento se Rocha Loures recebeu alguma proposta de valores indevidos, para buscar melhores benefícios, inclusive inclusão de solução para os contratos em concessões pré-93, no novo decreto dos portos? Se sim, de qual empresário? Declarar circunstâncias de tal fato.

48. Autorizou que Rocha Loures fizesse tratativas em nome de Vossa Excelência com empresários do setor portuário visando recebimento de valores, em troca de melhores benefícios para o setor, inseridos no decreto 9048/2017? Se sim, explicar as circunstâncias.

49. Vossa Excelência recebeu alguma oferta de valor, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral, formal ou do tipo caixa 2, para inserir dispositivos no novo decreto dos portos, mais benéficos para empresas concessionárias do setor? Se sim, explicitar as circunstâncias e quais providências tomou.

50. Solicitou que Rocha Loures, João Baptista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em nome de Vossa Excelência, em retribuição pela edição de normas contidas no novo decreto dos portos, de interesse e mais benéficas para empresas concessionárias de terminais portuários públicos e privados? Se sim, apresentar justificativas e detalhar circunstâncias.

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Editado por Política na Rede
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