terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Com intervenção no Rio, fim do foro privilegiado fica mais distante


O STF já tem maioria para restringir o foro privilegiado,
mas o ministro Dias Toffoli impede a conclusão do julgamento
Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Com a votação de Propostas de Emendas à Constituição (PEC) suspensas durante a intervenção federal na segurança pública do Rio, o fim do foro privilegiado está fora da pauta do Congresso. Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, que pediu vista em processo que trata do assunto, diz não ter previsão para apresentar seu voto. Com isso, a Corte não pode concluir o julgamento, apesar de haver maioria no plenário para restringir o alcance do foro em relação às regras atuais.



A proposta que está em tramitação no Congresso vinha andando a solavancos, e passou a ser discutida com vigor depois que o Supremo avançou no julgamento. Em novembro passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta que extingue o “foro especial” na véspera do dia em que a Corte analisaria o caso. No STF, Toffoli usou como argumento para pedir vista a necessidade de que a decisão fosse do Congresso, ainda que oito ministros já tivessem votado para restringir o alcance do foro para parlamentares.

Presidente da Câmara afasta Maluf do mandato de deputado e convoca suplente

Muitos congressistas resistem às mudanças nas regras do foro, já que hoje há vários parlamentares investigados no STF, onde as ações penais demoram mais para serem julgadas na comparação, por exemplo, com os juízes federais de primeira instância que atuam na Operação Lava-Jato.

O relator, Efraim Filho (DEM-PB), diz lamentar o adiamento da decisão, uma vez que a intervenção deve durar até o fim do ano.

— A gente lamenta, mas vamos ter que interromper a discussão sobre o fim do foro privilegiado. É um tema de forte apelo popular. Como estamos em ano eleitoral, achávamos que conseguiríamos avançar. É um efeito colateral prejudicial do decreto. A gente compreende a necessidade, mas vamos ter que postergar uma decisão importante para a sociedade — diz Efraim Filho.

No STF, sete dos onze ministros do Tribunal já decidiram que o foro dos deputados será na corte apenas quando os crimes investigados tenham ocorrido por fatos diretamente relacionados à função pública e no exercício do mandato. Procurado pelo jornal O Globo, Toffoli disse que não tem previsão de quando vai devolver o pedido de vista. De acordo com o regimento interno do STF, o ministro deveria devolver o processo em até duas sessões, mas não há punição caso não o faça. 

No Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação extingue o foro privilegiado para congressistas, ministros e outras autoridades. Todos passariam a ser julgados pela primeira instância, à exceção dos que possuem cargos na linha sucessória da presidência: o presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

PECs SOBRE SEGURANÇA PARAM

Na Câmara, 1158 propostas de emenda à Constituição seguem em tramitação. No Senado, esse número chega a 536. Entre elas, há algumas que tratam de segurança pública e estavam com tramitação adiantada. Estava na pauta do plenário do Senado a proposta que proíbe o governo federal de contingenciar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Outra, que criava um novo fundo para capacitar e integrar policiais, foi recentemente aprovada pelos senadores e agora tramita na Câmara.

Polêmica, a redução da maioridade penal para crimes graves é outra que ficará congelada. Aprovada pela Câmara em 2015, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vinha constando da pauta do colegiado.

— A eventual suspensão para votar qualquer matéria vai deixar a impressão de que o sentido não foi a intervenção e o restabelecimento da lei e da ordem no Rio de Janeiro. Acho que o estado brasileiro, de uma forma geral, precisa concentrar seu esforço em torno de proporcionar resultado para essa decisão — disse Ricardo Ferraço, que relata a PEC da maioridade penal no Senado.

A intervenção decretou a impossibilidade da votação da reforma da Previdência, principal bandeira do presidente Michel Temer e que já não contava com os votos necessários à sua aprovação.

Outra proposta, que estava entre as prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também foi prejudicada. Maia pretendia aprovar nas próximas semanas a alteração no rito de tramitação das Medidas Provisórias e tinha até ameaçado o governo no fim do ano passado com entrave à tramitação de MPs enquanto este tema não avançasse.

A paralisação deve abarcar ainda uma PEC que vinha sendo defendida pela bancada religiosa na Câmara e que visava à proibição total do aborto no Brasil, até mesmo nos casos atualmente permitidos por lei, como anencefalia do feto, risco de morte da mãe e estupro.

Enquanto no Senado o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) já determinou a suspensão da tramitação em todas as fases, Maia diz ter dúvidas sobre o que realmente tem de ser paralisado. O entendimento da área técnica da Câmara, porém, é de que essas matérias não podem sequer ser discutidas nas comissões.

Maia pondera que outras votações poderão seguir, e cita a privatização da Eletrobras e projetos de lei da área de segurança como exemplo.

— Se há a decisão do governo de fazer a intervenção, ela sendo confirmada pelo Congresso, esse assunto passa a ser a prioridade. De fato, inviabiliza várias matérias que estavam sendo trabalhadas. Mas há uma série de pautas, inclusive na área de segurança, que podemos passar a avaliá-las como (projeto de) lei — diz o presidente da Câmara.

Segundo ele, a própria PEC que prevê o fim das polícias Civil e Militar e a criação de uma polícia única dos estados e do Distrito Federal pode ser, de alguma forma, aproveitada em um novo texto na forma de projeto de lei. Tanta na Câmara quanto no Senado há intenção de se votar nas próximas semanas propostas na área de segurança que não alterem a Constituição. A ideia é demonstrar engajamento no tema.

Também há uma fila de Medidas Provisórias para serem analisadas, além de uma pauta econômica com 15 temas que o governo lançou nesta segunda-feira para compensar o efeito no mercado financeiro da não votação da reforma da Previdência neste ano. Há na lista temas polêmicos, como a autonomia do Banco Central.

O CAMINHO PARA A RESTRIÇÃO DO FORO

Abril de 2015

Chega ao Supremo o caso do prefeito de Cabo Frio acusado de comprar votos em 2008, que motiva a análise do fim do foro privilegiado.

31 de maio de 2017

Relator do caso do prefeito, Barroso vota para limitar o foro. No mesmo dia, o Senado aprova emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa.

1º de junho de 2017

STF retoma julgamento. Três ministros acompanham voto de Barroso. Alexandre de Moraes pede vista e interrompe análise do caso.

22 de novembro de 2017

CCJ da Câmara aprova, em votação simbólica, a proposta do fim do foro privilegiado encaminhada pelo Senado, que tramita como PEC.

23 de novembro de 2017

No dia seguinte, STF retoma a análise do caso. Corte alcança maioria para restringir o foro, mas Toffoli pede vista e interrompe o julgamento.

Veja também: 





Patricia Cagni, Catarina Alencastro e Cristiane Jungblut
O Globo
Editado por Política na Rede
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