terça-feira, 6 de março de 2018

Em parecer, Procuradora-Geral da República defende prisão após condenação em segunda instância


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favorável ao início do cumprimento de pena de prisão após a condenação em segunda instância. Em parecer enviado nesta segunda-feira (5) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, a procuradora-geral Raquel Dodge pede que ele rejeite duas ações que buscam reverter o entendimento firmado pela Corte em 2016.

No documento, Dodge solicita também que seja declarada "inconstitucionalidade parcial" do trecho de um artigo do CPP (Código de Processo Penal) que proíbe a execução provisória da pena.

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O artigo 283 do código diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

A expressão "transitada em julgado" significa que não há mais possibilidade de recorrer da decisão.

Decisão pode afetar Lula

O parecer de Dodge é feito um dia antes de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgar um pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar que ele seja preso quando encerrados todos os recursos possíveis no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Em 24 de janeiro, o petista foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Pelo entendimento do STF, Lula poderá ser preso assim que o TRF4 julgar seu último recurso, os embargos de declaração, apresentados por ele em 20 de fevereiro. A defesa do petista recorreu tanto ao STJ quanto ao STF para impedir que ele seja preso. Um dos argumentos é que a "presunção de inocência" deve ser mantida até que o caso seja julgado em todas as instâncias.

"A execução provisória da pena após esgotado o duplo grau de jurisdição não viola a presunção de inocência", escreveu Dodge em seu parecer nesta segunda.

Ações esperam para ser pautadas

As duas ADCs (Ações Diretas de Constitucionalidade) foram abertas pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) e pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), respectivamente nos dias 19 e 20 de maio de 2016.

O STF firmou entendimento sobre o tema três meses antes, em 17 de fevereiro, ao julgar um habeas corpus, com placar de 7 a 4. O PEN e a OAB sustentam que há "controvérsia jurídica relevante" acerca da norma processual". Para a Ordem dos Advogados, a Corte "criou" um novo sentido para a expressão "trânsito em julgado", o que aniquilaria a garantia de presunção de inocência.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, tem sido pressionada por ministros a pautar o julgamento das ações, mas ainda não deu indícios de quando fará isso. A decisão de 2016 é considerada essencial por procuradores para o sucesso da Operação Lava Jato, mas alguns magistrados já admitiram possibilidade de mudar seu entendimento sobre a questão.

Em fevereiro de 2016, votaram a favor da prisão após segunda instância os ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes. Foram votos vencidos: Rosa Weber, Celso de Mello, Marco Aurélio, e Ricardo Lewandowski. Em outubro do mesmo ano, o plenário da Corte julgou e rejeitou pedido cautelar [urgente] do PEN e da OAB. Desta vez, o ministro Dias Toffoli mudou de posição e o resultado foi mais apertado: 6 a 5.

Posteriormente, Mendes mudou o entendimento e passou a conceder habeas corpus a condenados que podem recorrer.

Com a morte de Teori Zavascki, a composição da Corte mudou. O mais novo integrante do tribunal, Alexandre de Moraes, disse durante sua sabatina no Senado que não há inconstitucionalidade nas prisões após condenação em segunda instância. No entanto, depois de assumir a cadeira, ele deu outras declarações que foram consideradas ambíguas. Já no início do mês passado, Moraes se posicionou favoravelmente à execução provisória da pena a partir da segunda instância.

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Gustavo Maia
UOL
Editado por Política na Rede
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