segunda-feira, 6 de agosto de 2018

AGU defende delações premiadas feitas por presos


Imagem: Wesley Mcallister / AGU
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, opinou a favor da constitucionalidade das delações premiadas negociadas durante prisões preventivas (sem prazo determinado). A manifestação ocorreu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma ação que pede que a Corte declare nula toda confissão ou colaboração premiada feita por acusado que esteja preso preventivamente há mais de 15 dias.

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A ação, que ainda não tem data para ser analisada pelo STF, foi apresentada pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalista. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso.

As entidades autoras da ação alegam que a negociação de delação premiada no período em que o suspeito está preso por prazo indeterminado viola preceitos fundamentais e afronta tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu.

As delações premiadas homologadas passaram a ser alvo de críticas de advogados criminalistas desde que a Operação Lava Jato teve início, em 2014. Defensores têm argumentado que a prisão preventiva invalida uma das exigências para que a delação seja considerada legal, ou seja, o fato de a negociação ser voluntária.

No parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da União afirmou que nem a Constituição nem a legislação processual penal estabeleceram um prazo máximo para a prisão preventiva. Segundo Grace Mendonça, a prisão sem prazo determinado deve ser decretada e mantida sempre que necessária para assegurar a ordem, a própria investigação criminal ou a aplicação da lei.

Na avaliação da chefe da Advocacia-Geral da União, aceitar o pedido formalizado pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalista "instituiria situação de grave instabilidade no sistema processual penal, com efeitos irreversíveis".

Grace destacou ainda que essa ação pode invalidar todos os meios de prova "imprescindíveis ao deslinde de processos penais em curso".

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G1
Editado por Política na Rede
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