sexta-feira, 19 de outubro de 2018

PGR se manifesta pela proibição de entrevista com Lula na cadeia


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (18), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela suspensão da liminar que permitiu a concessão de entrevistas por parte do ex-presidente Lula. Objeto de três reclamações, o assunto teve decisões provisórias dos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e do presidente da Corte, Dias Tofolli, a quem foi dirigido o parecer da PGR. Entre os argumentos que justificam o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) está o fato de que, para preservar a finalidade da pena e proteger bens jurídicos, a legislação prevê que presos condenados sofram limitações em seus direitos fundamentais e o de que o cumprimento da pena deve ocorrer com discrição e sobriedade.


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Embora trate do caso específico, a manifestação da procuradora-geral apresenta uma análise sobre o exercício da liberdade de imprensa e de expressão – nesse caso por parte de condenados. Na peça, Raquel Dodge destaca que essas liberdades são garantias previstas na Constituição de 1988 e contribuem para a promoção da democracia, identificação da verdade, defesa de interesses e direitos, sendo reafirmados em tratados e normas internacionais. Ela lembra, no entanto, que tanto a legislação brasileira quanto a ordem jurídica de outros países democráticos são compatíveis no sentido de proibir que presos condenados concedam entrevistas nos casos em que a “vedação seja voltada a promover valores essenciais ao Estado, ao sistema prisional e às funções ou finalidades da pena e não represente sacrifício ao núcleo essencial da liberdade limitada pela sentença judicial”.

Em outro trecho do documento, a PGR enfatiza que a Constituição Federal, assim como tratados internacionais e o Código Penal asseguram ao preso acesso aos direitos fundamentais reconhecidos a todos, exceto o direito de liberdade e os que sejam atingidos por essa condição. O documento alerta para a necessidade de que, durante o cumprimento da sanção penal, haja equilíbrio entre aspectos como a importância de se prevenir abusos na execução da pena e de se garantir que a finalidade da pena seja efetivamente alcançada. “O cumprimento da pena deve se dar em ambiente de discrição, recolhimento e sobriedade, para que as suas finalidades possam ser atingidas”, detalha trecho da manifestação.

Raquel Dodge faz um apanhado das normas vigentes em outros países democráticos, como Espanha, Canadá, Reino Unido e Austrália, concluindo que a legislação de nenhum dos países analisados permite a concessão de entrevistas de modo irrestrito. Conforme destaca, a própria execução da pena justifica a proibição. Em geral, as entrevistas são autorizadas desde que o objetivo seja apurar fatos a respeito do estabelecimento prisional, da condição de vida dos presos, suas rotinas e formas de ressocialização. 

No caso concreto, Raquel Dodge lembra que o ex-presidente Lula está preso em consequência de condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que pedidos de entrevistas devem ser analisados levando em conta essa condição, bem como a finalidade da pena e os valores protegidos pelo direito penal. Nas reclamações ajuizadas pelos veículos de comunicação, os argumentos para concessão de entrevista estão centrados exclusivamente na figura do ex-presidente o que, na avaliação da PGR, viola princípios do direito penal. “A fim de permitir que as finalidades penais de retribuição, prevenção e de reinserção social possam se concretizar, o contato de presos com meios de comunicação social não pode produzir um excesso de notoriedade ou contribuir para a sua estigmatização como heróis ou vilões, sob pena de desvirtuar a finalidade da pena e a habilidade do sistema de lidar com a disciplina no ambiente carcerário”, detalha em um dos trechos do documento.

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Editado por Política na Rede
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