O senador Ricardo Ferraço usou a tribuna para lembrar aos colegas que já existe uma PEC, de sua autoria, que organiza o sistema recursal e elimina a possibilidade de recorrer em liberdade até o julgamento por quatro instâncias. Ferraço lembrou que a PEC já poderia ter sido votada, e pediu que seja colocada em votação assim que cessar a intervenção no Rio de Janeiro.