Durante pronunciamento na tribuna do Senado, o senador Eduardo Girão alertou sobre o PL da Censura, cuja urgência estava sendo votada na Câmara, e as iniciativas correlatas para consolidar a censura e o totalitarismo no país. Sobre o PL da Censura, o senador disse: “é um projeto de lei muitíssimo polêmico e que precisa, na realidade, ser amplamente debatido pela sociedade em audiências públicas. O caminho correto é a criação de uma Comissão especial – óbvio! –, pois é um assunto de tanta relevância que impacta a vida de cada brasileiro, de vocês que estão nos acompanhando agora. Essa Comissão especial vai aperfeiçoar a matéria para que ela possa não ter nenhum teor, o que eu percebo hoje, de censura no Brasil”.
O senador rebateu as alegações para a urgência do projeto, desmascarando falácias, e lembrou: “o Brasil já conhece previamente os efeitos danosos do famigerado inquérito das fake news, que acabou de completar quatro anos de arbitrariedades à luz do dia, arbitrariedades explícitas. Nele, um único ministro acusa, investiga, julga e condena sem chance de apelação, funcionando como um verdadeiro censor da República sem nenhum respaldo na nossa Constituição. E ainda abusa do sigilo dos inquéritos, negando aos advogados e à sociedade o acesso aos autos dos processos para justa e constitucional defesa, o devido processo legal, que no Brasil não existe, nessa insegurança jurídica criada por alguns ministros do STF”.
Eduardo Girão explicou ainda que a proposta de censura contida no projeto é expressamente vedada pela Constituição brasileira. Ele disse: “Aprovar esse PL significa instituir a figura de um grande censor do Brasil. A pergunta que não pode calar é: quem tem esse poder? Quem? Um dos ministros do STF? Ou então um novo ministério da verdade, como já vem sendo cogitado pelo atual Governo Lula? Primeiro quando criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, no âmbito da AGU, e depois com a implantação de uma rede de defesa da verdade, no âmbito da Secom”.
O senador lembrou que mecanismos semelhantes só foram utilizados na ditadura Vargas e no ápice do AI-5, quando a perseguição política chegou a níveis quase tão absurdos quanto os que se observam hoje.
Em aparte, o senador Magno Malta fez um diagnóstico da situação política brasileira, dizendo: “O país vive um estado de exceção com violação de direitos. O país não tem ordenamento jurídico. Aquele que existe é fictício. A alguns, muito poucos, quase que restritos, tudo pode. Imagina a situação do juiz da primeira instância, da segunda instância, de desembargadores, que são atropelados de cima para baixo”.
Magno Malta lembrou: “Na verdade, esse inquérito das fake news é tão somente um instrumento para se fechar o cerco ideológico. O cerco ideológico, a partir de uma proposta que nasce de dentro de um regimento interno do Supremo Tribunal Federal, um regimento interno para tratar de questões pessoais envolvendo eles e servidores da casa. Nasce pelas mãos do Ministro Toffoli, que passa a relatoria ao Ministro Alexandre de Moraes, e a partir daí ele determina tudo”. O senador disse: “Esse momento de votar essa urgência no PL das fake news é exatamente por conta da instalação da CPMI de amanhã, para que tudo isso se embole e se faça um caos”.
O senador Magno Malta alertou: “se esse PL, se essa anomalia, se essa mula de sete cabeças passa lá na Câmara, em caráter de urgência, saiba V. Exa. que chegou a hora de passar o cadeado, de fechar o cerco ideológico e de nos jogarem na condição de Venezuela, de China, de Cuba, porque ninguém esconde isso mais”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, então, impediu um aparte do senador Jorge Seif Jr., e mandou o senador Eduardo Girão concluir para passar o tempo a outro senador. Girão, então, reiterou o pedido que já tinha sido feito, e que tinha sido ignorado pelo presidente da Casa, de liberar as imagens do Senado, que estão escondidas, a exemplo das imagens do palácio do Planalto. O senador Rodrigo Pacheco não se comprometeu a liberar as imagens, apenas a localizar o requerimento do senador Girão.
No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras, tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Sem justificativa jurídica, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, decidiu confiscar a renda de sites e canais conservadores, para destruir empresas privadas das quais discorda. A decisão, que incluiu a Folha Política, confisca todos os rendimentos da empresa, e teve o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. “Marcar” pessoas e fechar empresas por motivações políticas são atitudes que já foram observadas na História, mas nunca em democracias. Na verdade, são atitudes que só foram vistas nas mais cruéis ditaduras.
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